Acordo sobre ocupações na Praia do Ervino mantém água e luz e suspende obras

MPSC e a empresa responsável pelo Loteamento Parque Sambaqui assinaram um Termo de Compromisso Preliminar de Ajuste Aditivo de Conduta no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2021.00002489-2, conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul. O procedimento trata de possíveis irregularidades em aproximadamente 123 mil metros quadrados, com indícios de supressão de vegetação nativa e sobreposição a áreas protegidas, como o Parque Estadual do Acaraí e áreas verdes institucionais. Na prática, o acordo prevê a suspensão provisória dos cortes de água e de energia elétrica nas residências unifamiliares ocupadas e consolidadas até 30 de outubro de 2026.

A empresa deverá paralisar imediatamente novas obras, a supressão de vegetação, a abertura de vias e a comercialização de lotes; também precisa providenciar estudos ambientais detalhados, elaborar um projeto urbanístico corretivo e realizar censo habitacional. A loteadora custeará laudos ambientais e periciais, cercará áreas não ocupadas, instalará placas sobre restrições ambientais e assumirá os custos da futura implantação da rede oficial de energia elétrica — segundo a imprensa regional, esse repasse à Celesc é de R$ 400 mil. Os moradores da Quadra 'A' se comprometeram a fiscalizar a área para evitar novas degradações e construções ilegais. O acordo é temporário, não confere direito à propriedade da terra e pode ser revogado em caso de novas invasões ou desmatamento; a Prefeitura manifestou apoio a iniciativas de regularização fundiária dentro da legislação ambiental.