Refis 2026 em São Francisco do Sul com adesões até 15 de dezembro

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) de São Francisco do Sul permite que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas, protestadas ou em fase administrativa. A prorrogação do prazo de adesão até 15 de dezembro de 2026 foi sancionada pelo prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho por meio de alteração da Lei Municipal nº 3.308.

Quem pagar à vista recebe 100% de desconto sobre juros e multa de mora. No parcelamento, o desconto é de 80% para pagamento em até duas parcelas ou 60% em até quatro parcelas, com validação do acordo após o pagamento da primeira prestação. Débitos retidos na fonte podem ser quitados à vista com 40% de desconto sobre juros e multas. A adesão é feita pelo Portal do Cidadão ou presencialmente no setor de Tributação, no Centro Integrado Multiuso Felipe Schmidt; dúvidas pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.